Venda da ENATUR: Já chegámos aos "dedos"?

Mosteiro da Flor da Rosa, ou Rose Flower Resort ?

Há dias, através de um comentário de um colega (Facebook?) tomei conhecimento que o Instituto Português do Turismos está a estudar a "viabilidade jurídica" da venda dos 51% da ENATUR (a entidade responsável pela gestão das Pousadas de Portugal) ainda detidos pelo Estado. Os outros 49% foram vendidos há alguns anos, num processo pouco claro, ao Grupo PESTANAS (já não sei se por um Governo PS ou PSD, pois quando lá estão, ambos acabam por afinar sempre pelo mesmo diapasão: ou por causa dos "mercados", ou por causa da TROIKA, ou ainda por causa do "tem que ser"...). É bom, no entanto, que a viabilidade jurídica seja bem estudada e não apenas por gabinetes de "advogados", pagos a peso de ouro para encontrarem soluções à medida do freguês (e aqui já sabemos o que o freguês quer...). É que apesar da ENATUR não ser titular dos imóveis onde as Pousadas estão instaladas, estes, na esmagadora maioria dos casos, são Monumentos Nacionais do Estado Português, ou seja, bens do domínio público, insusceptíveis (desde os tempos da outra senhora) de venda... Dirão alguns que o que está em causa não é a propriedade dos imóveis, mas a sua gestão turística...e que, desde que os tais cadernos de encargos sejam bem feitos e os contratos bem pensados, não há problema nenhum... Pois, recordo que também disseram isso das SCUTS, dos Hospitais e de todas as parcerias público-privadas...com os resultados para o interesse público (ou seja para o cidadão comum) que hoje conhecemos. Só que no caso dos Monumentos Nacionais, não estamos apenas a falar de lucros ou de prejuízos, de dividendos ou de deficits que, mais tarde ou mais cedo se podem minimizar quando o país, deitar pela janela os novos Vasconcelos e recuperar a soberania, criminosamente alienada nos últimos anos. Neste caso, se a esse ponto chegarmos, são os próprios símbolos pátrios, aquilo que de mais profundo marca a nossa identidade como nação, que estaremos a alienar por trinta dinheiros (sabe-se lá a quem), ainda que sob a eufemística camuflagem da sacrossanta eficácia da gestão privada. 

Há poucos dias graças a uma das séries policiais americanas que inundam televisão, soube que as "medalhas do Congresso", a mais alta condecoração atribuída pelo Senado americano por actos de bravura aos seus cidadãos, são insusceptíveis de venda, sendo a transgressão desse princípio um crime grave. Afinal, até a pátria do liberalismo capitalista mais desenfreado, traça limites ao despudor mercantil. E quais são os limites dos que agora nos (des)governam? E o que diz a isto o supremo magistrado, símbolo vivo da nossa identidade nacional? Ou o limite estará apenas no desrespeito à Bandeira, ao Hino e à sua pessoa?

Para além de um problema político-jurídico grave, este é também um problema técnico muito sério e com profundas implicações teóricas, que não pode ser indiferente aos técnicos, conservadores e gestores do património. Pela minha parte, procurarei ir dando algum contributo (mais substantivo e menos acalorado) ao debate.

 Da onerosidade à irracionalidade

Visando os hoje sacrossantos objectivos de racionalidade económico-financeira, a gestão do património imobiliário do Estado implica actualmente que os serviços públicos do Estado, paguem uma renda ao Estado (diga-se Ministério das Finanças) pelos espaços que ocupam para o exercício das suas funções de Estado. O princípio é tão obstruso que a própria Lei prevê logo todo um role de excepções: quartéis, prisões, esquadras de polícia, hospitais, museus e até tem o cuidado (com o Vaticano não se brinca) de isentar explicitamente os Monumentos Nacionais que, por força da Concordata estejam afectos ao culto católico. Já no que respeita ao património cultural propriedade do Estado, a lei é menos clara, rezando que a isenção se aplica aos "imóveis directamente afectos ou destinados à salvaguarda do património cultural". Posto isto, um exemplo concreto.A Direcção Regional de Cultura do Alentejo está instalada num antigo palacete de Évora, adquirido nos anos 80 pelo então IPPC à Comissão de Coordenação da Região do Alentejo que, para caber nele se preparava para fazer obras inaceitáveis do ponto de vista da salvaguarda patrimonial. Do moroso projecto de recuperação então iniciado, acompanhado de extensas escavações arqueológicas, resultaram condicionantes significativas à posterior utilização do espaço mas que não obstaram a que o mesmo abrigue desde os anos 90 serviços técnico-administrativos. Em contrapartida, graças à sua galeria arqueológica e à galeria manuelina-mudéjar, Évora ganhou um novo espaço monumental aberto ao público, hoje essencial para a compreensão da evolução urbana da cidade. Naturalmente, a manutenção e conservação destes espaços e das estruturas arqueológicas que conserva exige um mínimo de recursos à entidade que os gere e que tem de os partilhar com os cerca de 40 imóveis patrimoniais que estão à sua responsabilidade por todo o Alentejo. Nada que assuste a entidade que gere o património imobiliário do Estado que acabe de informar que a "renda" da Casa Nobre da Rua de Burgos, a ser paga até final do ano, é de 1 374,00€ mensais, ou seja 16 488,00€ anuais. Resta saber se àquele valor acresce o IVA.
Posto isto veio-me à memória uma frase batida: "São os loucos de Lisboa/ Que nos fazem duvidar/ A Terra gira ao contrário/ E os rios correm do Mar." (Ala dos Namorados)

Salão manuelino, usado como galeria de exposições

Galeria Arqueológica: muralha romano-árabe ("Cerca Velha")

Galeria Arqueológica: restos da "domus" romana do início da nossa Era, destruída pela construção da muralha no final do Império, conservando pinturas de tipo "pompeiano"